PERSE em risco: participe do evento e descubra como proteger sua empresa da extinção anunciada pela Receita

A Receita Federal anunciou, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, a extinção dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com vigência até março de 2025. A justificativa apresentada foi o quase atingimento do teto fiscal previsto para o programa.

A medida gera enorme insegurança jurídica e econômica para milhares de empresas como casas de eventos, casa noturnas, hotéis, pousadas, cinemas, teatros, bares, feiras e exposições, entre outras, que dependem desses incentivos fiscais para garantir sua sustentabilidade e recuperação após os impactos da pandemia.

Diante dessa decisão, diversas entidades e empresários já estão se mobilizando judicialmente para garantir a manutenção dos direitos adquiridos.

Para esclarecer o cenário e apresentar caminhos jurídicos possíveis, a PRSM Advogados realiza, no dia 23/04, às 19h30, a palestra online “PERSE em Risco: Fim anunciado. E agora?”.

O evento contará com a participação do Dr. Alexandre Pimenta, sócio diretor do escritório e especialista em Planejamento Tributário e Reorganização Tributária, e da Dra. Annamaria Pena, advogada tributarista da PRSM Advogados.

Durante a palestra, serão abordados:

• Os principais pontos do ADE nº 2/2025
• Os impactos práticos para as empresas do setor
• As ações judiciais em curso para contestar a decisão
• Como sua empresa pode se preparar juridicamente para este novo cenário

A inscrição é gratuita e pode ser feita via WhatsApp.

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