O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que discute os limites da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de capital social de empresas com atividade preponderantemente imobiliária (Tema 1.348). O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo, suspendendo temporariamente a votação após um placar parcial de 5 votos a 2 favorável à imunidade.

Na prática, a discussão responde a uma pergunta que atinge diretamente holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário: quando um imóvel é transferido para integralizar o capital social de uma empresa, essa transferência pode perder a imunidade tributária simplesmente porque a atividade principal da empresa é comprar, vender ou alugar imóveis?

Para o relator, ministro Edson Fachin, a resposta é não, a imunidade deve valer independentemente da atividade da empresa. Essa posição foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Já os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino divergiram, entendendo que a atividade preponderante da empresa deveria, sim, ser levada em conta na análise.

Moraes havia acompanhado o relator na fase de julgamento virtual, mas pediu mais tempo para reexaminar os argumentos apresentados pela divergência. De todo modo, um ponto de atenção: o placar de 5 a 2 ainda não representa um julgamento concluído, e o resultado pode ser alterado até a retomada e conclusão da votação.

E agora? O que fazer?

Por meio de uma equipe multidisciplinar e qualificada, o planejamento tributário permite que empresas e famílias tomem decisões patrimoniais e societárias com mais segurança, mesmo diante de temas ainda não pacificados pelos tribunais.

Para a Coordenadora Tributária da PRSM Advogados, Annamaria Pena, o momento reforça a importância de acompanhar de perto decisões como essa. “É um julgamento que ainda não terminou, mas que já mostra o quanto a definição de temas tributários impacta diretamente as decisões das empresas. Mais do que esperar o desfecho, o ideal é que empresas estejam preparadas para diferentes cenários, com um planejamento que considere inúmeros cenários”, afirma.