O governo federal sancionou, na quarta-feira (21), a lei que cria o programa Prospera MEI. A medida pode beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país e traz efeitos diretos para as empresas que contratam MEIs como fornecedores ou prestadores de serviço.

Perdão de dívidas

A nova lei prevê o perdão de dívidas dos MEIs com o governo federal ligadas à contribuição previdenciária, incluindo juros e multas. O perdão vale para débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive os parcelados ou em discussão na Justiça, e começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

O benefício tem condições. O MEI precisa manter em dia a contribuição dos seis meses seguintes, sob pena de perder o perdão. Quem discute a dívida na Justiça deve desistir da ação, e valores já pagos não serão devolvidos.

Mais faturamento, mais funcionários, menos burocracia

O limite anual de faturamento do MEI vai subir de forma gradual até R$ 140 mil em 2028, e cada microempreendedor poderá contratar até dois funcionários. A lei também prevê uma plataforma para aproximar pequenos negócios das compras públicas, incentivo de até R$ 5 mil para investimentos e o fim da obrigatoriedade de nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas.

O que isso significa para as empresas?

Para quem trabalha com MEIs, a mudança traz oportunidades e pede atenção:

1. Fornecedores mais fortes: com as dívidas em dia e mais estrutura, o MEI pode assumir contratos maiores e entregas mais complexas.
2. Contratos atualizados: o novo limite de faturamento e a possibilidade de ter funcionários pedem revisão de contratos e critérios de contratação.
3. Cuidado trabalhista: contratar MEIs de forma recorrente exige atenção para não gerar vínculo de emprego. Contratos bem feitos reduzem riscos.
4. Novos mercados: empresas que vendem para pequenos negócios ou atuam com compras públicas tendem a encontrar um público maior.

Regras ainda serão detalhadas

A lei determina que o governo publique uma norma explicando como o perdão será aplicado na prática: como as dívidas serão baixadas, em quais casos será preciso fazer pedido e como ficam os MEIs com ação na Justiça. Até lá, ainda há pontos em aberto, e acompanhar essa regulamentação é essencial para decidir com segurança.

Como a PRSM pode ajudar

A PRSM Advogados acompanha a regulamentação e apoia empresas na revisão de contratos com MEIs, na prevenção de riscos trabalhistas e tributários e na adequação das rotinas internas às novas regras.