Terminou nesta quarta-feira (23) o prazo de 90 dias de suspensão determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as empresas brasileiras voltam a estar sujeitas a multas e outras sanções administrativas por descumprimento das regras de saúde mental previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

A NR-1, atualizada em 2025, tornou obrigatória a identificação, avaliação e prevenção de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, entre eles sobrecarga de atividades, jornadas excessivas, cobrança desproporcional e assédio moral. Essas medidas precisam constar formalmente no programa de gerenciamento de riscos de cada empresa. Durante o período de suspensão das multas, essa obrigação nunca deixou de existir, o que muda agora é que os auditores-fiscais do trabalho já podem voltar a autuar quem não cumprir a norma.

A suspensão havia sido determinada pelo ministro André Mendonça após questionamento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no STF. Durante os 90 dias, governo, empregadores e trabalhadores participaram de uma tentativa de conciliação sobre a aplicação da norma, que segue em discussão no Supremo mesmo com o retorno das punições administrativas.

Segundo a coordenadora trabalhista da PRSM Advogados, Nathane Pongelupe, o retorno das sanções administrativas deve funcionar como um chamado à ação para as empresas que ainda não estruturaram esse processo: “A obrigação de prevenir riscos psicossociais nunca deixou de existir, mesmo durante a suspensão das multas. O que muda agora é o risco de fiscalização. As empresas que já têm um programa de gerenciamento de riscos atualizado e documentado estão protegidas; as que ainda tratam o tema de forma informal precisam correr, porque a exposição deixou de ser apenas jurídica e passa a ser também de imagem e de retenção de talentos”, afirma.