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PERSE em risco: participe do evento e descubra como proteger sua empresa da extinção anunciada pela Receita

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A Receita Federal anunciou, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, a extinção dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com vigência até março de 2025. A justificativa apresentada foi o quase atingimento do teto fiscal previsto para o programa.

A medida gera enorme insegurança jurídica e econômica para milhares de empresas como casas de eventos, casa noturnas, hotéis, pousadas, cinemas, teatros, bares, feiras e exposições, entre outras, que dependem desses incentivos fiscais para garantir sua sustentabilidade e recuperação após os impactos da pandemia.

Diante dessa decisão, diversas entidades e empresários já estão se mobilizando judicialmente para garantir a manutenção dos direitos adquiridos.

Para esclarecer o cenário e apresentar caminhos jurídicos possíveis, a PRSM Advogados realiza, no dia 23/04, às 19h30, a palestra online “PERSE em Risco: Fim anunciado. E agora?”.

O evento contará com a participação do Dr. Alexandre Pimenta, sócio diretor do escritório e especialista em Planejamento Tributário e Reorganização Tributária, e da Dra. Annamaria Pena, advogada tributarista da PRSM Advogados.

Durante a palestra, serão abordados:

  • Os principais pontos do ADE nº 2/2025
  • Os impactos práticos para as empresas do setor
  • As ações judiciais em curso para contestar a decisão
  • Como sua empresa pode se preparar juridicamente para este novo cenário

A inscrição é gratuita e pode ser feita via WhatsApp.

CLIQUE AQUI e inscreva-se!

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3 pontos fundamentais sobre Planejamento Societário

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O planejamento societário engloba as regras, normas, direitos e deveres estabelecidos quando se cria uma empresa, unindo todas as áreas como contabilidade, familiar, jurídica, etc.

Hoje, vamos destacar 3 pontos fundamentais sobre planejamento societário que você precisa ficar atento na hora de criar uma empresa.

1 – Entrada e saída de sócios

Um dos pontos mais complicados de estabelecer regras, pois envolve, muitas vezes, familiares e pessoas próximas. Para que no futuro problemas não apareçam, podendo até atingir os clientes da empresa, é fundamental saber:

Quando alguma nova pessoa for entrar na sociedade, todos os sócios devem aprovar, ou apenas uma fica encarregada de decidir?
Quanto aos que saírem da sociedade, haverá pagamento de participação?
Qual a divisão das cotas?

2 – Atribuições de cada sócio

Dentro de uma empresa, é necessário estabelecer quais as responsabilidades de cada sócio.

É preciso saber, por exemplo:
Quem será o sócio administrador, o responsável legal pela empresa.

O sócio investidor, aquele que entra apenas com o capital, mas podendo participar da administração, caso seja decidido.

Esse tipo de divisão faz bem para a imagem da empresa no mercado, pois os clientes saberão quem procurar dependendo do assunto que precisarem tratar.

3 – Patrimônio dos Sócios

É fundamental separar o patrimônio da empresa com o patrimônio dos sócios, garantindo a segurança patrimonial de todos.

Dessa maneira, caso a empresa contraia dívidas, o patrimônio dos sócios não é impactado, assim como nenhum sócio pode utilizar do patrimônio da empresa para quitar débitos pessoais.

Tem alguma dúvida sobre planejamento societário? Fale conosco!

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O que é a LGPD e como ela funciona na prática?

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O avanço tecnológico e a crescente interação digital na sociedade deram espaço para o aumento do cibercrime. Dessa forma, a LGPD é resultado da necessidade das autoridades brasileiras de combater as fraudes e crimes online, estabelecendo normas para garantir e prevenir o uso de dados pessoais na internet. A partir disso, as empresas que utilizam o ambiente digital para fazer negócios precisam se adaptar a essas condições e se atentar às formas como os dados são coletados e tratados.

A LGPD se baseia em 10 princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. A multa quando há descumprimento da lei é de 2% do faturamento do ano fiscal da empresa, com teto máximo de R$ 50 milhões por infração.

Muitos acreditam que essa lei veio para impedir e complicar o crescimento de negócios, mas isso não é verdade. A LGPD tem o grande intuito de fomentar a inovação, dando segurança para o tratamento de dados de forma correta e gerando uma maior transparência no relacionamento com os clientes.

Além disso, para entrar em conformidade com as novas normas, as empresas precisam analisar os seus processos internos e sua governança corporativa, dando uma grande oportunidade para que pontos fracos sejam identificados e melhorias sejam implementadas, gerando maior produtividade e mais segurança.

Para lidar com essa transformação, A PRSM oferece a seus clientes assistência jurídica assertiva e de qualidade para que todos os processos da empresa entrem em conformidade com a LGPD e continuem produtivos e eficientes.

Entre em contato conosco e saiba como o jurídico pode auxiliar as estratégias da sua empresa.

CAPA CARTILHA

Cartilha Julgamentos de Matérias Fiscais pelo STF – AGOSTO

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O Supremo Tribunal Federal – STF, recentemente, divulgou sua pauta de julgamento para agosto de 2022, com a inclusão de diversos temas relevantes de natureza fiscal.

São temas de suma importância, pois tratam da estabilidade empresarial e concordância com a legislação, promovendo segurança jurídica e evitando
prejuízos futuros.

Nesse sentido, a fim de sempre atualizá-los e mantê-los informados acerca do cenário jurídico fiscal nacional, nossa equipe de especialistas destacou, a seguir, os julgamentos mais aguardados da área. Baixe nossa cartilha e acompanha os julgamentos na íntegra:

Cartilha_Julgamentos_de_Materias_Fiscais_pelo_STF_-_AGOSTOBaixar
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Como uma consultoria jurídica pode ajudar micro e pequenas empresas?

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Uma gestão segura e eficiente é a base para uma estratégia empresarial sólida e eficaz.

No setor de comércio brasileiro, as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza e, segundo o IBGE, elas são responsáveis por 27% do PIB total do Brasil. Porém, de acordo com estudos do SEBRAE, cerca de 23% dessas empresas fecham antes de completar cinco anos de atividade no país.

Gerir uma empresa e consolidá-la no mercado é uma tarefa muito complexa e difícil que precisa de um planejamento estruturado e uma gestão financeira sólida para gerar estabilidade e lucratividade.

Pensando nisso, por que um apoio jurídico é importante para micro e pequenas empresas?

Estruturação de planejamento

A partir de uma análise do mercado e um estudo das particularidades da própria empresa, uma consultoria pode guiar as estratégias de planejamento, desviando de possíveis riscos, desenvolvendo soluções prévias para problemas futuros, garantindo a concordância com a lei e aconselhando a tomada de decisão.

Gestão financeira segura e estratégica

A partir da escolha do regime tributário ideal para a empresa, a consultoria pode evitar o pagamento de impostos altos e desnecessários, além de garantir sempre que os prazos e deveres estão sendo cumpridos de maneira correta.

Análise prévia de contratos corporativos

Uma consultoria jurídica permanente confere todas as cláusulas de contratos e acordos corporativos para evitar eventuais conflitos, necessidade de rescisão, favorecimento abusivo de uma das partes e diversos outros problemas futuros.

Estabilidade para lucrar e se desenvolver

Dessa forma, é nítido que uma consultoria jurídica permanente cria o ambiente seguro e estável que uma empresa precisa para que os outros setores possam realizar suas atividades de forma efetiva, além de guiar as estratégias e conseguir desenvolver soluções seguras e vantajosas.

Saiba como o jurídico pode contribuir para sua estratégia empresarial:
https://prsm.adv.br/2022/02/08/estrategia-empresarial-como-o-juridico-pode-ajudar/