Reforma Tributária 2027_ sua empresa está preparada_

Reforma Tributária 2027: sua empresa está preparada?

Reforma Tributária: 2027 está mais perto do que parece. Sua empresa está preparada para as mudanças?

O momento é de revisar processos, avaliar impactos e antecipar decisões para evitar surpresas na próxima etapa da transição tributária.

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PRSM ADVOGADOS

A menos de dois meses do início de 2027, a Reforma Tributária entra em uma fase decisiva: a da cobrança efetiva. Em 1º de janeiro, a CBS passa a ser cobrada em sua forma plena, inclusive para optantes pelo Simples Nacional, e substitui o PIS e a Cofins, que deixam de existir. No mesmo movimento, o IPI tem a alíquota reduzida a zero para a maior parte dos produtos, com exceção dos itens fabricados na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, começa, em fevereiro, a incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Ao longo de 2026, União, estados e municípios publicaram a regulamentação do IBS e da CBS, e todas as empresas do país passaram a conviver, ao mesmo tempo, com o sistema antigo e o novo. As alíquotas de teste cobradas neste ano são compensáveis com tributos já devidos e, por isso, não alteraram a carga tributária efetiva. Esse período, no entanto, não deve ser encarado como uma pausa: é a janela para ajustar processos, sistemas e planejamento antes que as regras passem a valer de fato.

Por isso, o momento é de olhar para dentro da operação. Revisar processos fiscais e contábeis, adequar os sistemas de emissão de documentos fiscais, analisar o efeito das novas regras sobre contratos em andamento, reavaliar a formação de preços e as margens e capacitar as equipes responsáveis pela gestão tributária são questões que passam a pesar a partir de 2027. Cada uma, isoladamente, parece administrável. Somadas e deixadas para a última hora, podem resultar em retrabalho e falhas operacionais.

O calendário da transição ajuda a dimensionar o desafio. Em 2027 e 2028, o IBS, imposto que vai substituir o ICMS e o ISS, será cobrado à alíquota de transição de 0,1%. Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS são gradualmente substituídos por ele, e a transição só se completa em 2033. Mas é em 2027 que a mudança começa a ser sentida no caixa e na rotina das empresas.

O caminho passa por mapear as operações e identificar onde PIS, Cofins e IPI hoje impactam o negócio, revisar contratos, em especial cláusulas de preço e de repasse de tributos, simular os efeitos da nova tributação sobre preços, margens e fluxo de caixa e alinhar as áreas contábil, financeira e jurídica em um único plano de transição.

Esperar que as novas regras estejam plenamente em vigor para só então reagir pode custar caro. O planejamento antecipado permite identificar oportunidades, reduzir riscos e tomar decisões com mais segurança, enquanto ainda há tempo para corrigir a rota.

Para saber mais, participe do evento da PRSM

A PRSM Advogados promove, no dia 24 de novembro,às 19h, o evento “Entre a Mudança e o Impacto: O que sua empresa ainda não está vendo”. O encontro será presencial, no Auditório do Edifício Clara Catta Preta, em Belo Horizonte, e abordará de forma direta e sem juridiquês o que aconteceu em 2026, o que deveria ter sido feito e não foi, o que precisa ser feito agora e o que esperar para 2027. A participação é gratuita, mediante inscrição prévia.

Inscreva-se pela Sympla

PRSM promove evento Reforma Tributária

PRSM Advogados promove evento gratuito em BH sobre Reforma Tributária

PRSM Advogados promove evento gratuito em BH sobre
Reforma Tributária

Em evento gratuito e sem juridiquês, escritório mostra o que mudou em 2026, o que ficou para trás e o que esperar de 2027.

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PRSM ADVOGADOS

Para auxiliar empresários, gestores e profissionais de todos os setores na tomada de decisões relativas a Reforma Tributária, a PRSM Advogados promove o evento presencial e gratuito “Entre a Mudança e o Impacto: O que sua empresa ainda não está vendo”, que acontece no dia 24 de novembro de 2026, às 19h no Auditório do Edifício Clara Catta Preta, em Belo Horizonte.

Com linguagem direta e sem juridiquês, o evento traz um panorama prático do que já mudou com a Reforma Tributária, dos pontos que as empresas ainda não estão enxergando e do que esperar para 2027. As inscrições são feitas pelo Sympla, até o dia do evento.

Por muito tempo, a Reforma Tributária foi tratada como assunto de futuro: algo para discutir “quando chegar a hora”. Acontece que “a hora” chegou. Ao longo de 2026, definições, regulamentações e ajustes técnicos começaram a redesenhar o sistema tributário brasileiro, sendo considerada a maior reforma econômica desde o Plano Real.

Agora, o que antes parecia distante passou a fazer parte da rotina de quem toca uma empresa. Enquanto isso, muitas organizações seguiram operando no automático, concentradas nas urgências do dia a dia, sem perceber que o terreno já estava mudando debaixo dos pés.

A Reforma Tributária é um processo em curso, com fases, transições e escolhas encadeadas, em que cada passo dado (ou não) hoje influencia o custo e a segurança da operação em 2027. Entre o que já aconteceu e o impacto que ainda vai chegar, existe um intervalo, e é nele que mora o que a maioria das empresas ainda não está enxergando.

Menos teoria, mais decisão

Pensado para quem decide, a proposta do evento é conversar de forma direta e acessível sobre o que realmente importa juridicamente para o negócio, com linguagem clara e foco no que pode ser colocado em prática, sem perder a segurança técnica de quem acompanha o tema de perto.

Você vai sair com um raio-x do que mudou de fato até agora, separando o que é urgente do que apenas parece urgente. Vamos falar dos pontos cegos mais comuns, aquelas decisões que muitas empresas estão adiando sem perceber o custo que isso carrega. Também haverá um panorama claro de prioridades, para que sua equipe saiba por onde começar e o que pode esperar, e um olhar prático para a virada de 2027, com o que se espera e como se preparar para isso.

Por que participar

“Quem se antecipa à mudança negocia melhor, planeja com mais segurança e evita surpresas no caixa e potencializa o seu crescimento. Isso tudo pois, em uma transição, com tantas etapas importantes, entender o cenário antes dos outros passa a ser vantagem competitiva.”, aponta o Sócio-Diretor da PRSM Advogados, Alexandre pimenta.

Por fim, em uma noite para ouvir, perguntar e sair com mais clareza para tomar decisões, o evento promete reunir empresários, gestores e profissionais que enfrentam os mesmos desafios, o que abre espaço para tirar dúvidas, comparar realidades e perceber que as questões da sua empresa são, muitas vezes, as mesmas de outras.

Garanta a sua vaga

As inscrições são gratuitas e feitas pelo Sympla, até o dia do evento. Reserve seu lugar e, se possível, leve quem decide com você: quanto mais gente da empresa estiver alinhada, mais fácil é transformar informação em ação.

Entre a mudança e o impacto, ainda há tempo de agir. Inscreva-se pelo Sympla e participe dessa conversa com a PRSM Advogados.

Cooperativas de Café

PRSM Advogados participa da SIC 2026 com soluções para cooperativas de café e municípios

PRSM Advogados participa da SIC 2026 com soluções para cooperativas de café e municípios

No evento, o escritório apresenta frentes de atuação voltadas para os empreendedores do agronegócio

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PRSM ADVOGADOS

A partir desta quarta (11), a PRSM Advogados participa da Semana Internacional do Café (SIC 2026), que acontece em Belo Horizonte de 11 a 13 de novembro. Em um dos principais encontros da cadeia cafeeira do país, o escritório apresenta soluções jurídicas para diferentes áreas de atendimento. Entre elas estão o diagnóstico da estrutura tributária das cooperativas de café e a conferência dos repasses constitucionais aos municípios.

Da safra à sobra: mais clareza do cooperado ao resultado

Entre o café entregue pelo cooperado e o resultado que retorna para ele, há uma sequência de regras, decisões e fluxos que influencia diretamente a tributação. Quando essa cadeia é analisada de forma integrada, a cooperativa ganha visão do que acontece em cada etapa e pode agir com mais segurança.

Entre os benefícios do diagnóstico:

  1. Visão integrada: governança cooperativista e consultoria tributária analisadas em conjunto, para que estatuto, regimentos e operação estejam alinhados.
  2. Segurança nas operações: enquadramento adequado dos atos cooperativos e das operações com terceiros, com contratos, documentos e tributação coerentes entre si.
  3. Identificação de oportunidades: revisão de créditos e recolhimentos, com apuração de eventuais créditos e correção de fluxos que geram perdas ou exposição fiscal.
  4. Decisões mais respaldadas: apoio em assembleias e deliberações sobre sobras, perdas, fundos obrigatórios e quotas, considerando efeitos cooperativistas e tributários.
  5. Relação mais transparente com o associado: regras claras sobre direitos, deveres, ingresso e desligamento, com prevenção de conflitos e treinamentos para os cooperados.
  6. Preparo para a Reforma Tributária: avaliação do regime aplicável de IBS e CBS e dos efeitos sobre créditos, preços e caixa, com adequação antecipada de fluxos e documentos.

Ao final, a cooperativa recebe um diagnóstico integrado e um plano de adequação de fluxos, estatuto, regimentos, políticas e controles, com implementação e acompanhamento conforme o escopo contratado.

Municípios: receita que já é do município

Os repasses constitucionais de FPM, ICMS e IPVA são obrigatórios, mas o valor de cada município depende de índices e cálculos que podem conter divergências. Conferir esses números é uma forma de garantir que a receita a que o município tem direito esteja sendo corretamente calculada, sem criar nem aumentar tributos.

Entre os benefícios da auditoria:

  1. Recomposição de receita sem aumento de imposto: o trabalho parte de recursos que já pertencem ao município e não recai sobre a população.
  2. Apoio técnico para equipes enxutas: o cruzamento de dados do IBGE, da Secretaria da Fazenda e do Tesouro, que nem sempre cabe na rotina das secretarias, é feito em conjunto com elas.
  3. Atuação junto à procuradoria: o apoio especializado complementa o trabalho da procuradoria municipal, que continua no comando.
  4. Segurança jurídica: a análise é baseada em dados públicos e documentados, e a contratação segue o rito da Lei 14.133/2021.
  5. Atenção a prazos: o acompanhamento ajuda o município a não perder o período de contestação dos índices.

O tema ganha urgência com a Reforma Tributária. A participação de cada município no IBS durante a transição será definida a partir da arrecadação de 2019 a 2026, o que faz de 2026 o último ano para revisar essa base. O índice de hoje influencia a receita dos próximos anos.

Presença no evento

A participação na SIC 2026 reforça a atuação da PRSM junto a setores que movimentam a economia mineira. O escritório estará à disposição para conversar com representantes de cooperativas, gestores públicos e demais profissionais da cadeia do café sobre as soluções apresentadas no evento.

Quer saber mais? Entre em contato com a PRSM Advogados e converse com nossos especialistas.

Planejamento Sucessório no Agro

Planejamento sucessório no agronegócio: preparar hoje a continuidade dos negócios de amanhã

Planejamento sucessório no agronegócio: preparar hoje a continuidade dos negócios de amanhã

Com estande na SIC 2026, PRSM Advogados destaca a importância do planejamento sucessório e da organização societária para a continuidade dos negócios no agronegócio.

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PRSM ADVOGADOS

No agronegócio, muitos negócios são construídos ao longo de gerações. No setor cafeeiro, propriedades, empresas e patrimônios familiares representam décadas de trabalho, investimentos e decisões. Mas, para que essa trajetória tenha continuidade, também é preciso planejar a sucessão.

Com o crescimento das atividades rurais, é comum que a estrutura familiar e empresarial se torne mais complexa, envolvendo diferentes propriedades, empresas, participações societárias e integrantes da família. Sem organização, a transferência desse patrimônio pode gerar conflitos, dificuldades na gestão e até comprometer a continuidade das operações.

O planejamento sucessório permite antecipar essas questões, estabelecendo regras para a organização patrimonial, a participação dos familiares, a gestão dos negócios e a transferência de bens e direitos entre gerações.

Além dos aspectos societários e familiares, é importante considerar os impactos tributários envolvidos. As mudanças trazidas pela Reforma Tributária, especialmente em relação ao ITCMD, reforçam a necessidade de avaliar o planejamento patrimonial de forma estratégica e alinhada à legislação.

Planejar a sucessão não significa apenas preparar a transferência de um patrimônio, mas criar condições para que o negócio continue.

O que deve ser considerado no planejamento sucessório?

Cada negócio rural possui características próprias. Por isso, não existe uma estrutura única que atenda a todas as famílias e empresas do agronegócio.

O planejamento deve considerar a realidade patrimonial, societária, familiar e tributária de cada operação. Entre os principais pontos de atenção estão:

  1. Organização patrimonial: identificação e organização dos imóveis rurais, participações societárias, investimentos e demais ativos da família.
  2. Estrutura societária: avaliação das empresas existentes, das participações de cada integrante e da separação entre patrimônio e atividade operacional.
  3. Governança familiar e empresarial: definição de regras para a tomada de decisões, responsabilidades e participação dos familiares na gestão.
  4. Regras de sucessão: planejamento da transferência de patrimônio e participações, considerando os interesses das diferentes gerações.
  5. Análise tributária: avaliação dos impactos fiscais envolvidos na reorganização patrimonial e na transmissão de bens e direitos.
  6. Continuidade da atividade: construção de condições para que a operação permaneça organizada durante e após a transição entre gerações.

Outro ponto importante é acompanhar as mudanças na legislação tributária. A Reforma Tributária trouxe alterações relevantes para o planejamento patrimonial, incluindo a obrigatoriedade de progressividade do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme o valor do quinhão, legado ou doação. Esse cenário reforça a necessidade de avaliar os efeitos tributários das decisões sucessórias de forma integrada.

PRSM na Semana Internacional do Café 2026

A continuidade dos negócios e a segurança das estruturas empresariais são temas importantes para o desenvolvimento do agronegócio. Por isso, a PRSM Advogados estará presente na Semana Internacional do Café (SIC) 2026, aproximando-se dos produtores, empresários e profissionais que movimentam o setor.

Com atuação na área Societária, o escritório trabalha na estruturação societária, organização patrimonial, governança e planejamento sucessório, contribuindo para que empresas e famílias estejam preparadas para os desafios de hoje e as decisões das próximas gerações.

Reforma Tributária Café Agro

Reforma tributária muda a conta do café: da compra do insumo ao contrato de venda

Reforma tributária muda a conta do café: da compra do insumo ao contrato de venda

Com estande na SIC 2026, a PRSM Advogados apresenta sua atuação para o agronegócio e a cadeia do café

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PRSM ADVOGADOS

A reforma tributária está mudando a forma como o agronegócio calcula custos, define preços e negocia contratos. Para quem atua na cadeia do café, o momento é de oportunidade: quem se organiza antes tende a ganhar previsibilidade, eficiência e margem.

Com o novo modelo, o olhar deixa de ser apenas o imposto cobrado na nota e passa a incluir o que pode ser aproveitado em cada compra. Entender esse caminho permite precificar com mais segurança, ser mais competitivo e negociar em condições melhores com clientes e fornecedores.

Uma boa análise também evita surpresas. Quando a conta considera tudo o que realmente entra e sai, a margem prevista tem mais chance de se confirmar. Por isso, vale revisar a operação por produto, por contrato e por tipo de negócio, em vez de aplicar um único ajuste para tudo.

Os contratos de venda antecipada, comuns no café, são um bom ponto de partida. Cláusulas bem pensadas dão clareza sobre as responsabilidades de cada parte, protegem a margem e deixam a negociação mais tranquila para todos. Vale olhar com atenção para:

  1. a divisão de responsabilidades entre as partes;
  2. a previsão de ajustes diante de mudanças futuras;
  3. os prazos de entrega e de pagamento;
  4. simulações de cenários de custo e de preço.

O novo modelo também cria alternativas para produtores, cooperativas, cerealistas, exportadores e indústrias, que podem escolher o formato de atuação mais vantajoso para cada realidade. Essa decisão rende mais quando parte de uma análise do negócio como um todo, e não só da praticidade do dia a dia.

Há ainda a gestão do caixa. Num setor de ciclos longos, como o café, alinhar o planejamento tributário ao financeiro e ao comercial ajuda a manter o capital de giro saudável e a atravessar a safra com mais folga.

Esses são alguns dos assuntos que a PRSM Advogados leva à Semana Internacional do Café (SIC 2026), que acontece de 11 a 13 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. A PRSM participa da feira com estande próprio, onde apresenta sua atuação para o agronegócio e conversa com produtores, cooperativas e empresas sobre os desafios e as oportunidades do setor. No estande, a equipe jurídica conversa sobre os temas que fazem parte da rotina do campo, de contratos e financiamentos a sociedade e relações de trabalho, sempre com um olhar atento ao planejamento tributário.

Quem passar pelo estande poderá conhecer as áreas de Tributário, Recuperação Judicial, Societário, Cível e Trabalhista e conversar com a equipe da PRSM sobre as demandas do negócio.

Aliquota CBS 2027

TCU propõe alíquota de 11,3% para CBS: o que muda para a sua empresa?

CBS em 2027, TCU propõe alíquota de 11,3% e você precisa entender o que muda para a sua empresa

Cálculo será enviado ao Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota do novo tributo

 

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PRSM ADVOGADOS

O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs, nesta quarta-feira (28), a alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. Criada pela reforma tributária, a CBS substituirá o PIS e a Cofins. O percentual é resultado do arredondamento da alíquota calculada de 11,3468%. Além disso, o Tribunal também propôs um redutor de 44,2% para as compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações públicas, incluindo as importações.

Para chegar ao número, o TCU tomou como base o que o governo arrecada hoje com os tributos que serão substituídos. Por isso, a alíquota de referência é considerada neutra: não aumenta nem reduz a receita obtida com PIS e Cofins.

Agora, o cálculo será encaminhado ao Senado Federal, que terá até 15 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução. Se não o fizer dentro do prazo, prevalecerá o cálculo do TCU, e a alíquota aplicada será de 11,3%.

A alíquota da CBS será definida anualmente até a implementação integral da reforma, prevista para 2033. No próximo ano, o TCU deverá propor a alíquota para 2028.

Para as empresas, saber qual será a alíquota da CBS deixa de ser uma incógnita e passa a ser um dado concreto para decisões estratégicas. É com esse número que o empresário consegue projetar custos, revisar a formação de preços, avaliar margens e redesenhar contratos de longo prazo com fornecedores e clientes. Quem se antecipa ganha previsibilidade, reduz riscos e transforma a mudança tributária em vantagem competitiva.

Um planejamento tributário bem estruturado também abre espaço para crescimento sustentável. Entender como a nova contribuição afeta a cadeia de produção, o fluxo de caixa e a precificação permite investir com mais segurança, aproveitar créditos de forma eficiente e evitar surpresas no caixa durante a transição. Em um cenário de mudanças graduais até 2033, empresas preparadas tomam decisões mais assertivas e se posicionam melhor no mercado.

PRSM na Fenalaw

PRSM Advogados marca presença na Fenalaw 2026 a convite da Legal One, da Thomson Reuters

PRSM Advogados marca presença na Fenalaw 2026 a convite da Legal One, da Thomson Reuters

Diretoria e Legal Operations do escritório representam a banca no maior evento de gestão e inovação jurídica da América Latina

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PRSM ADVOGADOS

Desta terça-feira (27) até quinta-feira (29), a PRSM Advogados marca presença ilustre na Fenalaw 2026, o maior e mais completo evento de gestão e inovação jurídica da América Latina, com projeção em escala mundial. A convite da Legal One, da Thomson Reuters, o escritório de advocacia empresarial participa de uma programação que reúne mais de 500 especialistas e os principais nomes do mercado jurídico latino-americano.

A cada edição, a Fenalaw recebe mais de 15 mil participantes, entre executivos de departamentos jurídicos, sócios de escritórios, especialistas, empresas e fornecedores de soluções para o setor. Mais do que um evento, promove conexões estratégicas, conteúdo de alto nível e oportunidades de negócios para quem deseja acompanhar e impulsionar a evolução do mercado jurídico.

A PRSM foi convidada como exemplo de organização e eficiência na gestão da rotina jurídica. O escritório é representado no evento pela Sócia-Diretora da PRSM Advogados, Samira Silveira, e pela Coordenadora do Setor de Legal Operations, Daiany Gomes. Na quinta-feira, último dia da programação, ambas participam de um momento de trocas e conversas para falar sobre a experiência do escritório com a Legal One, desde a chegada da plataforma até a otimização do trabalho no dia a dia.

“Já tínhamos processos organizados quando a Legal One chegou. A partir daí, houve uma troca de conhecimento entre os dois lados, e essa parceria fez com que ambos evoluíssem. Por isso a adaptação foi natural: a base já era sólida, e a plataforma somou ao que construímos. Estar na Fenalaw é uma oportunidade de compartilhar essa experiência e aprender com quem está pensando o futuro do mercado jurídico”, afirmou a diretora Samira Silveira.

Com foco no desenvolvimento sustentável, eficiente e inovador no universo jurídico, a PRSM Advogados segue firme em sua trajetória de evolução constante. Com sede em Belo Horizonte e escritório em Montes Claros, o escritório mantém uma base sólida com parceiros e clientes em todo o Brasil, investindo em processos estruturados e tecnologia para entregar mais previsibilidade, segurança e agilidade.

Nova Lei MEI

Nova lei do MEI: o que muda para as empresas

Nova lei do MEI traz perdão de dívidas e muda a relação das empresas com microempreendedores

Lei sancionada pelo governo perdoa dívidas, amplia o limite de faturamento e permite contratar funcionários. Veja o que muda para as empresas.

 

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O governo federal sancionou, na quarta-feira (21), a lei que cria o programa Prospera MEI. A medida pode beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país e traz efeitos diretos para as empresas que contratam MEIs como fornecedores ou prestadores de serviço.

Perdão de dívidas

A nova lei prevê o perdão de dívidas dos MEIs com o governo federal ligadas à contribuição previdenciária, incluindo juros e multas. O perdão vale para débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive os parcelados ou em discussão na Justiça, e começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

O benefício tem condições. O MEI precisa manter em dia a contribuição dos seis meses seguintes, sob pena de perder o perdão. Quem discute a dívida na Justiça deve desistir da ação, e valores já pagos não serão devolvidos.

Mais faturamento, mais funcionários, menos burocracia

O limite anual de faturamento do MEI vai subir de forma gradual até R$ 140 mil em 2028, e cada microempreendedor poderá contratar até dois funcionários. A lei também prevê uma plataforma para aproximar pequenos negócios das compras públicas, incentivo de até R$ 5 mil para investimentos e o fim da obrigatoriedade de nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas.

O que isso significa para as empresas?

Para quem trabalha com MEIs, a mudança traz oportunidades e pede atenção:

  1. Fornecedores mais fortes: com as dívidas em dia e mais estrutura, o MEI pode assumir contratos maiores e entregas mais complexas.
  2. Contratos atualizados: o novo limite de faturamento e a possibilidade de ter funcionários pedem revisão de contratos e critérios de contratação.
  3. Cuidado trabalhista: contratar MEIs de forma recorrente exige atenção para não gerar vínculo de emprego. Contratos bem feitos reduzem riscos.
  4. Novos mercados: empresas que vendem para pequenos negócios ou atuam com compras públicas tendem a encontrar um público maior.

Regras ainda serão detalhadas

A lei determina que o governo publique uma norma explicando como o perdão será aplicado na prática: como as dívidas serão baixadas, em quais casos será preciso fazer pedido e como ficam os MEIs com ação na Justiça. Até lá, ainda há pontos em aberto, e acompanhar essa regulamentação é essencial para decidir com segurança.

Como a PRSM pode ajudar

A PRSM Advogados acompanha a regulamentação e apoia empresas na revisão de contratos com MEIs, na prevenção de riscos trabalhistas e tributários e na adequação das rotinas internas às novas regras.

Recuperação judicial no agronegócio

Recuperação judicial no agronegócio: benefícios e como crescer depois

Recuperação judicial no agronegócio: benefícios e como crescer depois

Em um setor em que a colheita paga a próxima safra, a RJ pode dar fôlego para o produtor se reorganizar e voltar a investir

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PRSM ADVOGADOS

Quando as dívidas pesam mais do que o caixa, a Recuperação Judicial (RJ) permite renegociar com os credores sem parar a produção. No agronegócio, onde uma safra ruim ou uma queda de preço pode abalar até quem trabalha bem, esse tempo extra pode ser o que separa uma crise passageira de um problema sem saída.

O que o caso da Ruiz Coffees mostra

O pedido de RJ do grupo Ruiz Coffees, uma das maiores produtoras de café do país, mostra como isso acontece. O grupo, com dívidas de cerca de R$ 1,6 bilhão, atribui a crise a três safras seguidas prejudicadas pelo clima: geada, calor extremo na florada e seca. As perdas ficaram entre 14% e 28% do que se esperava colher e, com três safras abaixo do esperado, faltou dinheiro para tocar os ciclos seguintes.

Nesse tempo, o preço do café subiu, mas parte da produção já tinha sido vendida antes da alta, então o ganho não chegou ao caixa. Juros altos e crédito mais difícil completaram o cenário. Foi nesse momento que a RJ entrou em conta, a Justiça suspendeu as cobranças e reconheceu a importância do café produzido pelo grupo.

Como a RJ protege a operação?

Na prática, a empresa ganhou tempo para negociar sem ver a operação ser interrompida no meio da safra mesmo que o pedido ainda seja analisado pela Justiça.

De todo modo, esse é o principal benefício da Recuperação Judicial: em vez de cada credor cobrar por conta própria, as dívidas são renegociadas em um plano único, com prazos e condições que a empresa consegue cumprir. Enquanto isso, a produção, os empregos e os contratos continuam funcionando.

No agro, alguns cuidados fazem diferença:
  1. Respeitar o calendário da safra: os pagamentos precisam acompanhar o momento em que o dinheiro entra, e não uma parcela fixa todo mês.
  2. Conhecer bem as dívidas: nem todas entram na recuperação. No caso do grupo cafeeiro, quase metade do total ficou de fora, principalmente dívidas ligadas a terras dadas em garantia.
  3. Proteger o que move a operação: máquinas, armazéns e áreas de plantio precisam ser preservados.
  4. Cuidar das parcerias: a relação com fornecedores, cooperativas e compradores faz parte da recuperação.
E depois da RJ?

O caso recente da Americanas mostra que depois do plano aprovado em 2024 ser cumprido, as ações da empresa fecharam em alta de 15,6%. Com as dívidas reorganizadas e o plano cumprido, a empresa recupera a confiança do mercado e volta a ter condições de pedir crédito, firmar parcerias e investir, sem pressa e com planejamento.

No fim, o ideal é sempre buscar orientação antes que a situação financeira de um negócio se agrave. Quanto mais cedo a análise das dívidas, mais caminhos existem, da negociação direta com os credores até a recuperação judicial. E, por aqui, a equipe do PRSM Advogados acompanha produtores e empresas do agronegócio na avaliação de cada cenário e na busca da solução mais adequada à realidade de cada operação.

STF exclui ISS da base Pis-Cofins (1)

STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Por 6 votos a 5, Supremo conclui julgamento do Tema 118; decisão pode gerar economia tributária para empresas prestadoras de serviços

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PRSM ADVOGADOS

Nesta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar foi de 6 a 5, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. A decisão vale para todos os contribuintes e pode reduzir a carga tributária de empresas de serviços de todos os portes.

Para a maioria dos ministros, o ISS é um valor que a empresa recebe do cliente apenas para repassar ao município. Ele passa pela contabilidade do prestador, mas não se incorpora ao seu patrimônio e, por isso, não é receita nem faturamento. O raciocínio é o mesmo da chamada “tese do século” (Tema 69), em que o STF já havia excluído o ICMS da base dessas contribuições. O julgamento do ISS (Tema 118) tem como referência o RE 592.616.

Após as etapas virtual e presencial, o placar estava empatado em 5 a 5. Coube a Fux desempatar, acompanhando o relator para excluir o ISS da base de cálculo. Em seu voto, ele destacou a coerência com o precedente do ICMS e a segurança jurídica.

Modulação de efeitos: ponto de atenção

Fux propôs que a decisão produza efeitos apenas daqui para frente, a partir da publicação da ata de julgamento. Pela proposta, ficariam ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos já em andamento nessa data. Os ministros, porém, decidiram não modular os efeitos neste momento, deixando a questão para eventuais embargos de declaração.

Isso significa que o tema ainda pode ser rediscutido. Até a definição, a situação das empresas que já têm ação em curso tende a ser mais segura, e quem ainda não discute o assunto deve avaliar o cenário com urgência.

Cada empresa deve analisar sua situação com a assessoria jurídica e contábil. O benefício concreto depende do regime tributário, dos valores recolhidos e da existência de ações em andamento.