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O que é a LGPD e como ela funciona na prática?

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O avanço tecnológico e a crescente interação digital na sociedade deram espaço para o aumento do cibercrime. Dessa forma, a LGPD é resultado da necessidade das autoridades brasileiras de combater as fraudes e crimes online, estabelecendo normas para garantir e prevenir o uso de dados pessoais na internet. A partir disso, as empresas que utilizam o ambiente digital para fazer negócios precisam se adaptar a essas condições e se atentar às formas como os dados são coletados e tratados.

A LGPD se baseia em 10 princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. A multa quando há descumprimento da lei é de 2% do faturamento do ano fiscal da empresa, com teto máximo de R$ 50 milhões por infração.

Muitos acreditam que essa lei veio para impedir e complicar o crescimento de negócios, mas isso não é verdade. A LGPD tem o grande intuito de fomentar a inovação, dando segurança para o tratamento de dados de forma correta e gerando uma maior transparência no relacionamento com os clientes.

Além disso, para entrar em conformidade com as novas normas, as empresas precisam analisar os seus processos internos e sua governança corporativa, dando uma grande oportunidade para que pontos fracos sejam identificados e melhorias sejam implementadas, gerando maior produtividade e mais segurança.

Para lidar com essa transformação, A PRSM oferece a seus clientes assistência jurídica assertiva e de qualidade para que todos os processos da empresa entrem em conformidade com a LGPD e continuem produtivos e eficientes.

Entre em contato conosco e saiba como o jurídico pode auxiliar as estratégias da sua empresa.

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Como uma consultoria jurídica pode ajudar micro e pequenas empresas?

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Uma gestão segura e eficiente é a base para uma estratégia empresarial sólida e eficaz.

No setor de comércio brasileiro, as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza e, segundo o IBGE, elas são responsáveis por 27% do PIB total do Brasil. Porém, de acordo com estudos do SEBRAE, cerca de 23% dessas empresas fecham antes de completar cinco anos de atividade no país.

Gerir uma empresa e consolidá-la no mercado é uma tarefa muito complexa e difícil que precisa de um planejamento estruturado e uma gestão financeira sólida para gerar estabilidade e lucratividade.

Pensando nisso, por que um apoio jurídico é importante para micro e pequenas empresas?

Estruturação de planejamento

A partir de uma análise do mercado e um estudo das particularidades da própria empresa, uma consultoria pode guiar as estratégias de planejamento, desviando de possíveis riscos, desenvolvendo soluções prévias para problemas futuros, garantindo a concordância com a lei e aconselhando a tomada de decisão.

Gestão financeira segura e estratégica

A partir da escolha do regime tributário ideal para a empresa, a consultoria pode evitar o pagamento de impostos altos e desnecessários, além de garantir sempre que os prazos e deveres estão sendo cumpridos de maneira correta.

Análise prévia de contratos corporativos

Uma consultoria jurídica permanente confere todas as cláusulas de contratos e acordos corporativos para evitar eventuais conflitos, necessidade de rescisão, favorecimento abusivo de uma das partes e diversos outros problemas futuros.

Estabilidade para lucrar e se desenvolver

Dessa forma, é nítido que uma consultoria jurídica permanente cria o ambiente seguro e estável que uma empresa precisa para que os outros setores possam realizar suas atividades de forma efetiva, além de guiar as estratégias e conseguir desenvolver soluções seguras e vantajosas.

Saiba como o jurídico pode contribuir para sua estratégia empresarial:
https://prsm.adv.br/2022/02/08/estrategia-empresarial-como-o-juridico-pode-ajudar/

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Assessoria jurídica para MEI e pequenas empresas

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O apoio de um advogado ou escritório de advocacia no exercício das atividades de Micro e Pequenas Empresas facilita muito as situações cotidianas, reduzindo drasticamente as probabilidades de problemas jurídicos futuros.

Os pequenos negócios estão sujeitos a sofrer com conflitos trabalhistas, contratuais, tributários, consumeristas, previdenciários, imobiliários, societários e muitos outros. Por isso, precisam de um apoio jurídico para evitar processos judiciais e administrativos, uma vez que esses podem trazer graves prejuízos, que, no atual cenário econômico, podem significar a falência de uma empresa.

Essa premissa também se aplica à empreendedores que se tornam MEI, trazendo várias simplificações para ajudar no dia a dia do negócio, porém ainda os submetendo a diversas burocracias de tributos e documentos.

Apesar de ficarem isentos de todas as taxas para registro da empresa, pagarem menos tributos e poderem começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença, os MEIs ainda possuem uma série de obrigações, como pagar uma contribuição mensal (DAS), emitir NF quando realizarem negócios com pessoas jurídicas, preencher um Relatório Mensal, enviar uma Declaração de Faturamento Anual e guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos.

Dessa forma, esses empreendedores também estão sujeitos a diversas questões jurídicas que, com o auxílio de uma assessoria jurídica, podem ocorrer de forma segura e correta, prevenindo os diversos tipos de processos judiciais e administrativos.