Prazo no Brasil é sugestão ou a insegurança jurídica virou rotina?
A cultura dos prazos prorrogados no Brasil penaliza a boa-fé empresarial e transforma a insegurança jurídica em regra
AUTORES
Sócia Diretora
Setembro era para ser o mês das definições. De um lado, o fim da suspensão das multas da NR-1, norma que trata dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho; de outro, o prazo final do Simples Nacional e da escolha do regime de apuração da CBS e do IBS, na Reforma Tributária. No fim, mais uma vez, tudo acabou prorrogado, e como se não bastasse, o split payment, mecanismo que separa o imposto no exato momento do pagamento e que vinha sendo tratado como parte da largada da reforma em 2027, também foi empurrado para frente, devendo se tornar obrigatório entre empresas apenas em 2028. Já não surpreende ninguém, e talvez seja justamente isso o mais preocupante.
Pense em duas empresas do mesmo setor: uma que, levando a sério a data original, contratou consultoria, treinou equipes e adaptou sistemas ao longo de meses, e outra que, apostando na prorrogação que quase sempre vem, simplesmente esperou. Quando o prazo muda, a primeira descobre que gastou cedo demais, que o esforço e o dinheiro investidos ficaram sem uso imediato, enquanto a segunda, que não fez nada, não só economizou como ainda passa por quem leu melhor o cenário. O sistema, nesse caso, ensina exatamente a lição contrária à que deveria ensinar, e a falha não está em quem reage de maneira racional ao incentivo que lhe foi dado, mas em quem o criou.
E o que fica é que a conta a ser paga por esse cenário não é a mesma para todos os envolvidos no processo, uma vez que empresas contam com equipes jurídicas e tributárias próprias, com consultorias à disposição e com fôlego financeiro para ajustar a rota a cada nova mudança de data, ao passo que as pequenas e médias, justamente as que mais dependem de previsibilidade, precisam decidir com menos informação e menos margem para errar.
Entendo que prorrogar é, em muitos casos, necessário e legítimo, ninguém duvida, a complexidade de algumas dessas mudanças é enorme e exige tempo; o que não se sustenta é a prorrogação transformada em método, somada a uma regulamentação que chega quase sempre tarde demais para quem precisa cumpri-la.
E o que o empresário pode fazer enquanto isso? Existem medidas de baixo custo e úteis em qualquer cenário, como mapear riscos, documentar o que já foi feito e simular alternativas tributárias, que protegem a empresa sem exigir que ela aposte em uma data específica, mas seria um erro tratar isso como solução para o problema de fundo. A responsabilidade pela previsibilidade não deveria recair apenas sobre quem empreende e produz, porque normas claras, regulamentação antecipada e prazos realistas não são um favor ao setor produtivo, são o mínimo que se espera de um país que pretende crescer e atrair quem queira investir nele.
