Posts tagged: IBS

O tempo de tratar a Reforma Tributária como “assunto de 2027” já passou. Uma liminar recente prova que o Judiciário já está decidindo, agora, como a transição vai funcionar na prática, e o resultado pode pegar muita empresa desprevenida.

A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu uma liminar determinando que o IBS e a CBS não devem integrar a base de cálculo do ICMS a partir de 2027. O caso, movido pela varejista Privalia Brasil, é possivelmente a primeira decisão favorável ao contribuinte sobre o tema. E ela diz muito sobre o que vem pela frente.

O que a decisão diz

O juiz entendeu que nenhuma das normas que regulamentam a reforma autoriza a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. Quando o legislador quis incluir um tributo novo na base do imposto estadual, caso do Imposto Seletivo, previsto para entrar na base do ICMS a partir de 2027, ele fez isso de forma expressa. Para o IBS e a CBS, essa previsão simplesmente não existe, nem na Emenda Constitucional nº 132, nem na Lei Complementar nº 214, nem na Lei Complementar nº 87.

Faz sentido dentro da própria lógica da reforma: IBS e CBS são cobrados “por fora”, como receita de terceiros que apenas transita pela contabilidade da empresa, não como parte do valor da mercadoria vendida. Incluí-los na base do ICMS reproduziria justamente a cobrança em cascata que a reforma prometeu eliminar.

Mas isso já vale para todo mundo?

Não. E esse é o ponto que faço questão de destacar: a decisão vale apenas para a empresa que entrou com a ação, ainda cabe recurso, e o entendimento está longe de ser pacífico. Estados como Pernambuco e o Distrito Federal já se posicionaram no sentido oposto, defendendo a inclusão dos novos tributos na base do ICMS. O que temos hoje não é uma regra geral: é o início de uma disputa.

O risco que não tira folga

Esse é exatamente o tipo de discussão que tende a virar um contencioso bilionário nos próximos anos, seguindo o caminho de outros temas tributários que já passaram por isso. De um lado, há quem veja semelhança entre IBS/CBS e o IPI, que historicamente compõe a base do ICMS, salvo exceções específicas. De outro, há quem sustente que a ausência de previsão legal expressa já é suficiente para afastar a inclusão. Enquanto essa tese amadurece nos tribunais, empresas que não se posicionarem correm o risco de definir preços e sistemas fiscais sem saber qual regra vai efetivamente prevalecer.

O que isso significa para quem gere empresa

Esse é o momento de:

• – revisar a modelagem de preços e os sistemas fiscais já pensando na transição de 2027;
• – mapear o posicionamento do fisco no estado onde a empresa opera, já que o entendimento varia de um lugar para outro;
• – avaliar, com apoio jurídico, a viabilidade de uma ação preventiva para resguardar o direito à exclusão, como fez a empresa do caso;
• – acompanhar de perto a jurisprudência em formação, porque ela deve mudar rápido nos próximos meses.

A Reforma Tributária nasceu com a promessa de simplificar. Na prática, para quem gere empresa, ela está exigindo o oposto no curto prazo: atenção redobrada, planejamento antecipado e decisões tomadas antes que o Judiciário decida por você.