STF exclui ISS da base Pis-Cofins (1)

STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Por 6 votos a 5, Supremo conclui julgamento do Tema 118; decisão pode gerar economia tributária para empresas prestadoras de serviços

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PRSM ADVOGADOS

Nesta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar foi de 6 a 5, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. A decisão vale para todos os contribuintes e pode reduzir a carga tributária de empresas de serviços de todos os portes.

Para a maioria dos ministros, o ISS é um valor que a empresa recebe do cliente apenas para repassar ao município. Ele passa pela contabilidade do prestador, mas não se incorpora ao seu patrimônio e, por isso, não é receita nem faturamento. O raciocínio é o mesmo da chamada “tese do século” (Tema 69), em que o STF já havia excluído o ICMS da base dessas contribuições. O julgamento do ISS (Tema 118) tem como referência o RE 592.616.

Após as etapas virtual e presencial, o placar estava empatado em 5 a 5. Coube a Fux desempatar, acompanhando o relator para excluir o ISS da base de cálculo. Em seu voto, ele destacou a coerência com o precedente do ICMS e a segurança jurídica.

Modulação de efeitos: ponto de atenção

Fux propôs que a decisão produza efeitos apenas daqui para frente, a partir da publicação da ata de julgamento. Pela proposta, ficariam ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos já em andamento nessa data. Os ministros, porém, decidiram não modular os efeitos neste momento, deixando a questão para eventuais embargos de declaração.

Isso significa que o tema ainda pode ser rediscutido. Até a definição, a situação das empresas que já têm ação em curso tende a ser mais segura, e quem ainda não discute o assunto deve avaliar o cenário com urgência.

Cada empresa deve analisar sua situação com a assessoria jurídica e contábil. O benefício concreto depende do regime tributário, dos valores recolhidos e da existência de ações em andamento.

STF - Exclusão ISS da base Pis-Confins

STF julga nesta quarta-feira (21) sobre a possibilidade de exclusão do ISS na base do PIS-Confins.

STF julga nesta quarta (21) se o ISS deve sair da base do PIS-Cofins

Decisão pode gerar economia tributária relevante para empresas prestadoras de serviços; momento é de avaliar a situação de cada negócio

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PRSM ADVOGADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira(21), a análise sobre a possibilidade de retirar o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Como a decisão terá efeito para todos os contribuintes, ela pode mudar a carga tributária de empresas de serviços de todos os portes.

Por que isso importa para a sua empresa?

Para as empresas, a tese é simples: o ISS é um valor que a empresa recebe do cliente apenas para repassar ao município, e por isso não deveria ser tratado como receita. Se o STF concordar, o valor do ISS deixa de entrar no cálculo do PIS e da Cofins, o que reduz o imposto pago daqui para frente e pode abrir a possibilidade de recuperar valores pagos a mais no passado.

O raciocínio é o mesmo da chamada “tese do século”(Tema n.º 69), em que o STF já decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também não compõe a base dessas contribuições. Por isso, a discuessão desta semana é considerada o assunto tributário mais relevante do momento para o setor de serviços.

Como está o julgamento?

O placar está apertado. Somando as etapas virtual e presencial, há cinco votos favoráveis aos contribuintes e cinco favoráveis à União. Falta o voto do ministro Luiz Fux, que é aguardado com expectativa: tributaristas esperam que ele siga o entendimento adotado na tese do século, o que favoreceria as empresas.

Por que agir agora?

Em decisões desse tipo, o STF costuma limitar quem poderá recuperar valores pagos indevidamente. O critério mais comum é beneficiar apenas as empresas que já tinham ação na Justiça antes do julgamento. Por isso, verificar agora se a sua empresa já discute o tema judicialmente pode fazer diferença no resultado financeiro.

Quem ainda não entrou com ação deve avaliar o cenário com urgência, junto à assessoria jurídica e contábil. O benefício concreto dependerá do regime tributário, dos valores recolhidos e da situação de eventuais processos da empresa.